AVULSO - OF/35/GSC/2024 de 30/10/2024 por PRESIDENTE NOELY (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
OF/35/GSC/2024
Data
30/10/2024
Autor
PRESIDENTE NOELY
Ementa
PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOWS PIROTÉCNICOS COM FOGOS DE QUALQUER ESPÉCIE, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROIBIR.
Texto Integral