DESPACHO - DESPACHO de 23/08/2023 por PRESIDENTE GETÚLIO (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
DESPACHO
Nome
DESPACHO
Data
23/08/2023
Autor
PRESIDENTE GETÚLIO
Ementa
PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOWS PIROTÉCNICOS COM FOGOS DE QUALQUER ESPÉCIE, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROIBIR.
Texto Integral