Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 06/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2021
Unidade Local
PRESIDENCIA - PRE
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR
Data Encaminhamento
06/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO APROVADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.