Redação Final nº 4 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 26/04/2021 (Redação Final nº 4 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

26/04/2021

Unidade Local

PRESIDENCIA - PRE

Unidade Destino

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR

Data Encaminhamento

14/05/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

Único

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

PROPOSIÇÃO APROVADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.