Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2004 | Parecer favorável da comissão | 10/11/2004 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2004
Unidade Local
PRESIDENCIA - PRE
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR
Data Encaminhamento
25/11/2004
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO APROVADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.