Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2003 | Parecer favorável da comissão | 14/05/2003 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2003
Unidade Local
PRESIDENCIA - PRE
Unidade Destino
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR
Data Encaminhamento
19/05/2003
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO APROVADA PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.