Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2003 | Proposição não votada | 14/11/2003 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2003
Unidade Local
PRESIDENCIA - PRE
Unidade Destino
PODER EXECUTIVO - PE
Data Encaminhamento
03/12/2003
Data Fim Prazo
Status
Proposição não votada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO IMPUGNADA POR FALTA DE COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR CONSELHOS MUNICIPAIS DE TRÂNSITO, DE CARÁTER NORMATIVO E CONSULTIVO, SENÃO ÓRGÃOS EXECUTIVOS RODOVIÁRIO E DE TRÂNSITO, INTEGRANTES DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO.