Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2003 | Parecer favorável da comissão | 24/12/2003 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
24/12/2003
Unidade Local
PRESIDENCIA - PRE
Unidade Destino
COMISSÃO CONJUNTA - CC
Data Encaminhamento
24/12/2003
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO APROVADA EM COMISSÃO CONJUNTA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS.