Anexos da Norma Juridica (Lei-PE nº 498, de 05 de maio de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 102 | anexos_a_lei_no_498_05-04-2024.pdf |
DÁ DENOMINAÇÃO A NOVAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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