Lei-PE nº 261, de 18 de julho de 2013 não possui Texto Articulado.
Autorias (Portaria do Legislativo-PRE nº 20, de 11 de julho de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Vereadora Noely | Parlamentar | Sim |