Portaria do Legislativo-PRE nº 11, de 02 de março de 2021 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei-PE nº 502, de 22 de julho de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Geraldo Magela Gomes - Prefeito | Poder Executivo | Sim |