Portaria do Legislativo-PRE nº 12, de 20 de março de 1998 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei-PE nº 508, de 20 de dezembro de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Geraldo Magela Gomes - Prefeito | Poder Executivo | Sim |