Portaria do Legislativo-PRE nº 4, de 30 de junho de 2000 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei-PE nº 351, de 17 de julho de 2017)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Geraldo Magela Gomes - Prefeito | Poder Executivo | Sim |