Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/105/anexo_da_lei_complementar_no_028_27-12-2024.pdf da norma Lei Complementar-PE nº 28, de 27 de dezembro de 2024 (Lei Complementar-PE nº 28, de 27 de dezembro de 2024)
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Assunto do Anexo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA."
Norma Juridica
Lei Complementar-PE nº 28, de 27 de dezembro de 2024