Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/110/anexo_da_lei_no_517_02-07-2025.pdf da norma Lei-PE nº 517, de 02 de julho de 2025 (Lei-PE nº 517, de 02 de julho de 2025)
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Assunto do Anexo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei-PE nº 517, de 02 de julho de 2025