Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/16/anexo_a_lei_no_340_02-08-2016.pdf da norma Lei-PE nº 340, de 02 de agosto de 2016 (Lei-PE nº 340, de 02 de agosto de 2016)
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ANEXO A LEI Nº 340/2016
Norma Juridica
Lei-PE nº 340, de 02 de agosto de 2016