Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/17/anexo_i_a_lei_no_346_25-11-2016.pdf da norma Lei-PE nº 346, de 25 de novembro de 2016 (Lei-PE nº 346, de 25 de novembro de 2016)
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ANEXO I A LEI Nº 346/2016
Norma Juridica
Lei-PE nº 346, de 25 de novembro de 2016