Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/19/anexo_a_lei_no_362_22-09-2017.pdf da norma Lei-PE nº 362, de 22 de setembro de 2017 (Lei-PE nº 362, de 22 de setembro de 2017)
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ANEXO A LEI Nº 362/2017.
Norma Juridica
Lei-PE nº 362, de 22 de setembro de 2017