Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/20/anexo_a_lei_no_369_27-12-2017.pdf da norma Lei-PE nº 369, de 27 de dezembro de 2017 (Lei-PE nº 369, de 27 de dezembro de 2017)
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ANEXO DA LEI Nº 369/2017.
Norma Juridica
Lei-PE nº 369, de 27 de dezembro de 2017