Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/21/anexo_a_lei_no_383_03-12-2018.pdf da norma Lei-PE nº 383, de 03 de dezembro de 2018 (Lei-PE nº 383, de 03 de dezembro de 2018)
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ANEXO DA LEI Nº 383/2018.
Norma Juridica
Lei-PE nº 383, de 03 de dezembro de 2018