Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/22/anexo_a_lei_no_415_27-11-2020.pdf da norma Lei-PE nº 415, de 27 de novembro de 2020 (Lei-PE nº 415, de 27 de novembro de 2020)
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ANEXO DA LEI Nº 415/2020.
Norma Juridica
Lei-PE nº 415, de 27 de novembro de 2020