Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2015/27/anexo_ii_a_lei_no_314_24-06-2015.pdf da norma Lei-PE nº 314, de 24 de junho de 2015 (Lei-PE nº 314, de 24 de junho de 2015)
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Assunto do Anexo
ANEXO II À LEI Nº 314/2015.
Norma Juridica
Lei-PE nº 314, de 24 de junho de 2015