Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2014/31/anexo_a_lei_no_285_25-07-2014.pdf da norma Lei-PE nº 285, de 25 de julho de 2014 (Lei-PE nº 285, de 25 de julho de 2014)
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ANEXO À LEI Nº 285/2014.
Norma Juridica
Lei-PE nº 285, de 25 de julho de 2014