Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/34/anexo_da_lei_no_258_21-06-2013.pdf da norma Lei-PE nº 258, de 21 de junho de 2013 (Lei-PE nº 258, de 21 de junho de 2013)
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ANEXO DA LEI Nº 258 21/06/2013.
Norma Juridica
Lei-PE nº 258, de 21 de junho de 2013