Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/36/anexo_da_lei_no_264_30-07-2013.pdf da norma Lei-PE nº 264, de 30 de julho de 2013 (Lei-PE nº 264, de 30 de julho de 2013)
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ANEXO DA LEI Nº 264 30/07/2013.
Norma Juridica
Lei-PE nº 264, de 30 de julho de 2013