Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/38/anexo_da_lei_no_270_19-11-2013.pdf da norma Lei-PE nº 270, de 19 de novembro de 2013 (Lei-PE nº 270, de 19 de novembro de 2013)
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ANEXO DA LEI Nº 270 19/11/2013.
Norma Juridica
Lei-PE nº 270, de 19 de novembro de 2013