Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/39/anexo_da_lei_no_275_17-12-2013.pdf da norma Lei-PE nº 275, de 17 de dezembro de 2013 (Lei-PE nº 275, de 17 de dezembro de 2013)
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ANEXO DA LEI Nº 275 17/12/2013.
Norma Juridica
Lei-PE nº 275, de 17 de dezembro de 2013