Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/41/anexo_da_lei_no_251_16-07-2012.pdf da norma Lei-PE nº 251, de 16 de julho de 2012 (Lei-PE nº 251, de 16 de julho de 2012)
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ANEXO DA LEI Nº 251 16/07/2012.
Norma Juridica
Lei-PE nº 251, de 16 de julho de 2012