Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/42/anexo_da_lei_no_253_26-12-2012.pdf da norma Lei-PE nº 253, de 26 de dezembro de 2012 (Lei-PE nº 253, de 26 de dezembro de 2012)
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ANEXO DA LEI Nº 253 26/12/2012.
Norma Juridica
Lei-PE nº 253, de 26 de dezembro de 2012