Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2011/44/anexo_da_lei_no_227_16-08-2011.pdf da norma Lei-PE nº 227, de 16 de agosto de 2011 (Lei-PE nº 227, de 16 de agosto de 2011)
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Assunto do Anexo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 196, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei-PE nº 227, de 16 de agosto de 2011