Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2009/51/anexi_i_da_lei_no_194_20-08-2009.pdf da norma Lei-PE nº 194, de 20 de agosto de 2009 (Lei-PE nº 194, de 20 de agosto de 2009)
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Assunto do Anexo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei-PE nº 194, de 20 de agosto de 2009