Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/75/anexo_da_lei_no_134_07-04-2004.pdf da norma Lei-PE nº 134, de 07 de abril de 2004 (Lei-PE nº 134, de 07 de abril de 2004)
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Assunto do Anexo
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO POR COMPRA DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei-PE nº 134, de 07 de abril de 2004