Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2004/76/anexo_da_lei_no_136_26-07-2004.pdf da norma Lei-PE nº 136, de 26 de julho de 2004 (Lei-PE nº 136, de 26 de julho de 2004)
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Assunto do Anexo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei-PE nº 136, de 26 de julho de 2004