Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2003/77/anexo_da_lei_no_114_14-03-2003.pdf da norma Lei-PE nº 114, de 14 de março de 2003 (Lei-PE nº 114, de 14 de março de 2003)
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Assunto do Anexo
DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei-PE nº 114, de 14 de março de 2003