Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1999/85/anexo_da_lei_no_060-1999.pdf da norma Lei-PE nº 60, de 31 de maio de 1999 (Lei-PE nº 60, de 31 de maio de 1999)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO PARA A MUNICIPALIDADE.
Norma Juridica
Lei-PE nº 60, de 31 de maio de 1999