Lei-PE nº 76, de 15 de maio de 2007 não possui Texto Articulado.
Autoria: ORISVALDO SPIRANDELI - PREFEITO - Lei-PE nº 76, de 15 de maio de 2007 (Lei-PE nº 76, de 15 de maio de 2007)
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ORISVALDO SPIRANDELI - PREFEITO
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Sim