Lei-PE nº 486, de 20 de setembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Autoria: Geraldo Magela Gomes - Prefeito - Lei-PE nº 460, de 27 de julho de 2022 (Lei-PE nº 460, de 27 de julho de 2022)
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Geraldo Magela Gomes - Prefeito
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Sim