Lei-PE nº 47, de 16 de julho de 1998 não possui Texto Articulado.
Autoria: Vereador Jafé Barbosa - Resolução-PRE nº 6, de 09 de junho de 1997 (Resolução-PRE nº 6, de 09 de junho de 1997)
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Vereador Jafé Barbosa
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Sim