SAPL - Câmara Municipal de Natalândia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 77, de 29 de novembro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA NATALANDENSE AO SENHOR JOSÉ FRANCISCO BARBOSA DE BRITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 76, de 29 de novembro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA NATALANDENSE AO SENHOR ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 75, de 29 de novembro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA NATALANDENSE AO SENHOR LÁZARO PIRES MACIEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 74, de 29 de novembro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA NATALANDENSE AO SENHOR VICE-PREFEITO PAULO SERGIO LAURINDO MODESTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 73, de 29 de novembro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA NATALANDENSE AO SENHOR PREFEITO GERALDO MAGELA GOMES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 37, de 28 de novembro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: AUTORIZA SERVIDORA A EXERCER SUAS ATIVIDADES NA MODALIDADE HÍBRIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 36, de 25 de novembro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DESIGNA GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 35, de 25 de novembro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 34, de 12 de novembro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 507, de 31 de outubro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DA LEI 494, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 506, de 31 de outubro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 33, de 23 de outubro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 32, de 23 de outubro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 505, de 18 de outubro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 260, DE 08 DE JULHO DE 2013, E DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA- MG, A ASSOCIAÇÃO DOS MICRO E PEQUENOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE NATALÂNDIA - MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 504, de 14 de outubro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: DISPÕE SOBRE A CERIMÔNIA DE TRANSMISSÃO DO CARGO DE PREFEITO; INSTITUI A CHAVE DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 31, de 26 de setembro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 30, de 17 de setembro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 29, de 17 de setembro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 28, de 12 de setembro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 27, de 11 de setembro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 26, de 09 de setembro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE LUTO OFICIAL E SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 25, de 29 de agosto de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 24, de 26 de agosto de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 23, de 15 de agosto de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 22, de 02 de agosto de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LECENÇA-PRÊMIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 503, de 22 de julho de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DO NOROESTE DE MINAS - CINF-AMNOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 502, de 22 de julho de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 21, de 11 de julho de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 20, de 11 de julho de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 19, de 03 de julho de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 501, de 01 de julho de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 18, de 28 de junho de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 500, de 26 de maio de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: INSTITUI O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, MEDIANTE ADIANTAMENTO, PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE PEQUENO VULTO E DE PRONTO PAGAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 499, de 26 de maio de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: RATIFICA A SEXTA ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONVALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 17, de 07 de maio de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 498, de 05 de maio de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A NOVAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 16, de 02 de maio de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 15, de 22 de abril de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULAMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 14, de 05 de abril de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 13, de 03 de abril de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 12, de 27 de março de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: CONCEDE PONTO FACULTATIVO NA DATA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 23, de 23 de fevereiro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: APROVA AS CONTAS DO PREFEITO DE NATALÂNDIA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2021, NOS TERMOS DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 497, de 09 de fevereiro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 496, de 09 de fevereiro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE NATALÂNDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 495, de 09 de fevereiro de 2024 Órgão: PODER EXECUTIVO - PE Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NATALÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 11, de 01 de fevereiro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: CRIA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA VERIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS ATOS POTENCIAIS, EXERCÍCIO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 10, de 01 de fevereiro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: CRIA COMISSÃO RESPONSÁVEL CONFERÊNCIA DOS VALORES CONSTANTES DO PASSIVO DO BALANÇO PATRIMONIAL, EXERCÍCIO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 9, de 01 de fevereiro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: CRIA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA CONFERÊNCIA DO INVENTÁRIO FÍSICO DE BENS PATRIMONIAIS, EXERCÍCIO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 8, de 01 de fevereiro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: CRIA COMISSÃO RESPONSÁVEL CONFERÊNCIA DOS MATERIAIS EM ALMOXARIFADO, EXERCÍCIO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria do Legislativo nº 7, de 01 de fevereiro de 2024 Órgão: PRESIDENCIA - PRE Ementa: DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONFERÊNCIA DE VALORES EM TESOURARIA, EXERCÍCIO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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