Indicação nº 37 de 2009

PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FAZER INSERIR EM EDITAIS DE LICITAÇÕES CLÁUSULA QUE POSSIBILITE IGUALDADE ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE FORMA QUE QUANDO DO JULGAMENTO DE PROPOSTAS, QUANDO CONCORRA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, SEJA ACRESCIDO À PROPOSTA DA PESSOA FÍSICA, PERCENTUAL DE 20%,CORRESPONDENTES AOS ENCARGOS QUE O MUNICÍPIO ASSUME PERANTE O INSS, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 22, INCISO I, DA LEI FEDERAL N°8.212, DE 24/07/1991, SENDO QUE A CONTRATAÇÃO SE DARÁ AO FINAL PELO VALOR PROPOSTO.

PROVIDENCIAR.