Lei-PE nº 80, de 30 de maio de 2000 não possui Texto Articulado.
Autorias (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Vereador Getúlio | Parlamentar | Sim |
| Vereador Liton | Parlamentar | Não |