Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
15
Data de Apresentação
02/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
015
Ano
2019
Local de Origem
Poder executivo
Data
05/08/2019
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 5º E NO INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 37 E NO § 2º DO ARTIGO 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC E O CARGO DE DIRETOR DO SERVIÇO DE INFORMAÇAO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPOR.
Observação