Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
31
Data de Apresentação
04/11/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
031
Ano
2015
Local de Origem
Poder executivo
Data
03/11/2015
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE PENALIDADES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO E A DESCONTAR DA REMUNERAÇÃO DOS RESPCTIVOS SERVIDORES MUNICIPAIS, OS QUAIS DEREM CAUSA À SUA A APLICAÇÃO, ESTABELECE NORMA REGULAMENTAR, DETERMINA A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS ESTATUTÁRIOS A TODOS OS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAR.
Observação