Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/08/2019 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR | PODER EXECUTIVO - PE | Proposição aprovada |
| 05/08/2019 | PRESIDENCIA - PRE | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR | Parecer favorável da comissão |
| 16/07/2019 | PODER EXECUTIVO - PE | PRESIDENCIA - PRE | Aguardando parecer à proposição |