Emenda Impositiva nº 9 de 2018

"ART. 8º FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, RESPEITADAS AS PRESCRIÇÕES CONTITUCIONAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.º 101, DE 2000, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320, DE 1964, E DESDE QUE DEMONSTRADA, NO DECRETO DE ABERTURA, A COMPATIBILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM A META DE RESULATADO PRIMÁRIO ESTABELECIDA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO 2019, ATÉ O VALOR CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, COM FINALIDADE DE INCORPORAR VALORES QUE EXEDAM AS PREVISÕES CONSTANTES DESTA LEI.

AUTORIZAR.