Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2011
Número
3
Data de Apresentação
22/02/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
003
Ano
2011
Local de Origem
Poder executivo
Data
18/02/2011
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO AOS ÓRGÃOS AUTUADORES E A DESCONTAR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, OS VALORES DAS MULTAS DE TRASITO AS QUAIS DEREM CAUSA À SUA A APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAR.
Observação
PROJETO DE LEI Nª 003/2011 REJEITADO EM PRIMEIRO TURNO COM SUBSTITUTIVO.