Emenda Modificativa nº 3 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2011
Número
3
Data de Apresentação
14/03/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Emenda Modificativa
Número
Ano
2011
Local de Origem
Sala das Sessões
Data
14/12/2011
Dados Textuais
Ementa
DÊ-SE AO CAPUT DO ARTIGO 12 A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 12. DURANTE O EXERCÍCIO, NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA, FICA O PODER EXECUTIVO AUTIRUZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO FISCAL ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DA DESPESA FIXADA.
Indexação
DÁ.
Observação