Emenda Modificativa nº 3 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2010
Número
3
Data de Apresentação
09/11/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Emenda Modificativa
Número
Ano
2010
Local de Origem
Sala das Sessões
Data
09/11/2010
Dados Textuais
Ementa
DÊ-SE AO CAPUT DO ARTIGO 10 A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 10. DURANTE O EXERCÍCIO, NA EXECUÇÃO ORÇAMRNTÁRIA DA DESPESA, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO FISCAL ATÉ O LIMITE DE 35%(TRINTA E CINCO POR CENTO) DA DESPESA FIXADA, PODENDO PARA TANTO EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, RESPEITADAS AS PRESCRIÇÕES CONSTITUCIONAIS E NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
Indexação
DÁ
Observação