Emenda Modificativa nº 3 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2009
Número
3
Data de Apresentação
14/07/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Emenda Modificativa
Número
Ano
2009
Local de Origem
Sala das Sessões
Data
14/07/2009
Dados Textuais
Ementa
O ARTIGO 49 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 49 - CASO AS DESPESAS COM PESSOAL ULTRAPASSE O LIMITE LEGAL, OS PODERES DEVERÃO ADOTAR AS SEGUINTES MEDIDAS PARA REDUZIR AS DESPESAS COM PÉSSOAL AOS LIMITES PERMITIDOS: I - ELIMINAR DESPESAS COM HORAS- EXTRAS, OBSERVADO O DISPOSITIVO NO ART. 47; II - REDUÇÃO EM PELO MENOS VINTE POR CENTO DAS DESPESAS COM CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA; III - RESCISÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXPECIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Indexação
MODIFICA.
Observação