Emenda Supressiva nº 1 de 2009

SUPRIMA-SE DO ART. 23 O INCISO V, RENUMERANDO OS INCISOS SEGUINTES: JUSTIFICATIVA: A INCISO V DO ARTIGO 23 TEM A SEGUINTE REDAÇÃO: SUSPENDER TEMPORARIAMENTE O PAGAMENTO EM PECÚNIA DE ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS. ASSIM PELA REDAÇÃO DO INCISO V, A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO EM PECÚNIA DE ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS, PODERÁ OCORRER MEDIANTE CRITÉRIOS ADOTADOS PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO OU PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, O QUE PARA NÓS É UM EQUÍVOCO, JÁ QUE TRATA-SE DE DIREITO CONSTITUCIONAL E DEVIDAMENTE PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.

SUPRIMIR.